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No quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, criou um novo programa de apoio público, o 1º Direito-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
O referido Decreto-Lei n. º37/2018 define um conjunto de princípios que devem ser observados na execução do 1º Direito, em alinhamento com esses princípios e com o diagnóstico global das carências habitacionais identificadas no seu território, o município de Viana do Castelo definiu a sua estratégia local em matéria de habitação, priorizando as soluções habitacionais que, em conformidade, pretende ver desenvolvidas ao abrigo do 1º Direito, no quadro das opções definidas para o desenvolvimento do seu território.
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