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O Gabinete Técnico Florestal (GTF) do município de Viana do Castelo foi constituído em 1995, sendo um dos primeiros em exercício no país, decorrente da necessidade de melhor proteger, ordenar e incrementar a gestão da vasta área florestal do concelho, reconhecendo-se a sua elevada importância económica e social e o seu inestimável valor ambiental. Mais tarde, no ano de 2005, celebrou-se um Protocolo entre o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a constituição de GTF`s no país, integrando-se também o de Viana do Castelo. No mesmo ano, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/05 de 8 de Março enquadra os GTF`s e implementa as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, com vista à operacionalização do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios.
O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, prevê, no n.º 4 do Artigo 3º-D, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal, pelo que o GTF de Viana do Castelo desempenha esse apoio promovendo ações de Defesa da Floresta contra incêndios, decorrentes da elaboração, acompanhamento e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios.
Com a Lei n.º 20/2009 de 12 de Maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa, foram transferidas para os municípios as seguintes atribuições, concretizadas com o apoio do GTF:
O GTF empenha-se ainda em:
Gabinete Técnico Florestal
Engª. Sandra Nunes
Telefone: 258 809 348
E-mail: [email protected]
Morada:
Rua de Límia - Edifício do Porto de Viana (junto à Ponte Eiffel)
4900-405 Viana do Castelo
Lat. 41.694723 Long. - 8.819492
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